Justiça

Estrutura da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS/CBS

A Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS (Cnica) foi criada pela Lei Complementar no 227, de 13 de janeiro de 2026, com o objetivo de integrar os contenciosos administrativos do IBS e da CBS e…

fonte · conjur_br13 jun 2026agora

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